Senado aprova Lei de Improbidade libera qualquer agente público, servidor ou não, de cumprir determinações de acessibilidade

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e derruba direitos das pessoas com deficiência. O PL foi aprovado nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e levado ao plenário na sessão desta tarde.
Na mudança da legislação que combate atos ilícitos de agentes públicos, foi retirado o trecho que exigia o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015).

A determinação estava no inciso IX do artigo 11, na Seção III, que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou emenda ao PL para manter o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei, mas o relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), rejeitou sob a alegação de que já existem outras legislações que garantem esse direito.
Para tentar reverter a mudança, o PSDB apresentou a emenda de Mara Gabrilli como um destaque, que foi votado e derrubado por uma diferença de três votos (clique aqui para saber como votou cada senador).
Diante da decisão final, Gabrilli pediu a palavra e expressou indignação. “Vemos desmoronar em uma matéria as conquistas construídas com muita luta durante vários anos”, disse a senadora.
“A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em sociedade sem acessibilidade”, afirmou Mara Gabrilli.
O PL volta para avaliação da Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente Bolsonaro.
A mudança na Lei de Improbidade vai no caminho contrário de outra decisão do Senado, que aprovou nesta terça-feira, 28, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 19/2014, para inclui na Constituição Federal, a nossa Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição, que seria atualizado para “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, à acessibilidade e à mobilidade“.
Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados, onde precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em duas sessões. Se for modificada, volta para o Senado. Caso seja confirmada, entra em vigor sem necessidade de sanção do presidente da República.
O blog Vencer Limites questionou a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) sobre a decisão do Senado que alterou a Lei de Improbidade. Por meio da assessoria de imprensa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o órgão respondeu que tem interesse em se manifestar, mas só vai fazer isso nesta quinta-feira, 30.